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A relativização do princípio da Legalidade Tributária na temática da Sub-rogação no Funrural – ADI 4395
A regra de sub-rogação dos adquirentes de produção rural permanece inconstitucional, mas o entendimento dos Tribunais Inferiores cria nova figura de responsabilidade tributária. A
O Vale Pedágio e a Solidariedade
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Comentários à Lei 14.879/2024: Análise das Novas Diretrizes e Impactos para a Escolha de Foro em Contratos Civis
No dia 4 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879, que trouxe modificações significativas ao Código de Processo Civil, especificamente no artigo
