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LC 214/25: haverá prejuízo para as empresas patrimoniais?
Foi sancionada e publicada Lei que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, a Lei Complementar 214/20251, em 16 de janeiro, que institui o Imposto sobre
O Contrato de Trabalho a Título de Experiência e a Estabilidade Gestacional
O artigo aborda uma consulta sobre a estabilidade da gestante em contrato de experiência. A funcionária, grávida antes do término do contrato de 45 dias,
A relativização do princípio da Legalidade Tributária na temática da Sub-rogação no Funrural – ADI 4395
A regra de sub-rogação dos adquirentes de produção rural permanece inconstitucional, mas o entendimento dos Tribunais Inferiores cria nova figura de responsabilidade tributária. A
O Vale Pedágio e a Solidariedade
O vale pedágio obrigatório, regulamentado pela Lei 10.209/2001, também conhecida como lei da “dobra do frete”, visa desonerar os transportadores rodoviários de cargas do custo
