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ÁREAS DE ATUAÇÃO
A leniência tributária estatal
É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – quórum de maioria absoluta e sob fundamento de segurança jurídica ou excepcional interesse social –,
Fusão BRF-Marfrig está em risco? Entenda o impasse das gigantes de alimentos na CVM
Acionistas minoritários questionam a relação de troca das ações e pedem suspensão da AGE marcada para 14 de julho; Procuradas, Marfrig e BRF não quiseram comentar sobre o assunto O processo de incorporação da BRF (BRFS3) pela Marfrig (MRFG3) enfrenta
CBIOS: um embate entre sustentabilidade e princípios constitucionais
O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito
Governo aprova novas proporções de etanol e biodiesel, mas setor segue sem fiscalização da ANP
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quarta-feira (25) o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30% (E30) e de biodiesel no diesel de 14% para 15% (B15). A medida já deve entrar
UNIDADES
ARTIGOS
A LC 225/2026 concentra-se menos na consolidação de direitos e garantias e mais na criação de deveres, procedimentos e restrições,
A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade —
Interpretações judiciais sobre exclusividade no fornecimento ampliam contratos além das partes, esvaziam a regulação da ANP e reforçam a concentração
