O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do
É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27
A LC 225/2026 concentra-se menos na consolidação de direitos e garantias e mais na criação de deveres, procedimentos e restrições,
Interpretações judiciais sobre exclusividade no fornecimento ampliam contratos além das partes, esvaziam a regulação da ANP e reforçam a concentração no mercado de combustíveis. Montesquieu
Entenda como a União passou a poder pedir a falência após cobrança frustrada de tributos – e o que fazer agora para impedir que o
A regularidade da venda de combustíveis para postos bandeirados por outras distribuidoras. Atualmente, no cenário concorrencial do setor de combustíveis líquidos no Brasil, as três
Após um ano de 2025 movimentado por inovações legislativas e diversas incertezas, 2026 chega como um ano de colocar em prática aquilo que foi esquecido:
Análise da LC 225/26 revela viés sancionatório, fragilização de garantias do contribuinte e aumento da insegurança jurídica no sistema tributário brasileiro. Tentar descrever o atual
Norma penaliza inadimplentes estruturais, mantendo efeitos criminais mesmo após quitação de débitos. A sanção da LC 225, em 9 de janeiro de 2026, representa uma
Uma breve análise crítica sobre o conceito de devedor contumaz e as inseguranças jurídicas penais que a nova lei não resolveu. Quando uma lei nasce
Em aprofundado estudo sobre sucessão nas empresas, sejam elas familiares ou não, é possível recolher dados que apontam que menos de 5% chegam a terceira
O financiamento DIP, após a lei 14.112/20, ainda encontra resistência no mercado em razão da tensão com garantias preexistentes, especialmente na constituição de garantias subordinadas
As medidas provisórias revelam a resposta normativa do Estado à crise do endividamento rural, combinando crédito público, incentivos fiscais e urgência legislativa para reequilibrar o
Visão, riscos, impactos e gestão Dizer ser herdeiro por vezes pode parecer depreciativo. Pode, aos olhos de quem recebe esta informação, ser entendido como sinônimo
O presente artigo analisa o conflito entre a busca de crédito novo pelo produtor rural e o risco de exclusão financeira. O recente anúncio da
Decisões judiciais que ignoram provas e fundamentos geram insegurança, especialmente em disputas sobre exclusividade entre postos e distribuidoras, afetando concorrência e clareza contratual. Não
Destacamos, desde já, que este ensaio tratará daquelas decisões que deferem a produção de provas com potencial de ilicitude. A recorribilidade imediata dessas decisões decorre
Entre a segurança do crédito e a preservação da empresa: um equilíbrio necessário. A promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, representou
INTRODUÇÃO: O Tema 1079/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, enfrentou a controvérsia sobre a limitação legal das contribuições parafiscais, modificando o entendimento até então consolidado.
A discussão sobre internacionalização de ativos ganhou novo fôlego no Brasil nos últimos meses e, com isso, também se multiplicaram as ofertas de estruturas “de
No mundo globalizado em que vivemos, onde o Capitalismo é predominante, a formação de Sociedades Empresárias por meio da união de 2 (dois) ou mais