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Arbitramento do ITCMD pelo Fisco paulista: Análise do Tema 1.371 do STJ
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial
A falta de regras claras para registrar estruturas rurais gera insegurança tributária e risco de autuações, exigindo maior cautela documental
“Eu nasci para ser mãe e dona de casa.” Foi essa frase que minha avó se despediu de mim em
“O problema é que aquilo que parece uma simples praxe comercial pode, em determinadas circunstâncias, configurar um crime extremamente grave:
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial
É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 –
A LC 225/2026 concentra-se menos na consolidação de direitos e garantias e mais na criação de deveres, procedimentos e restrições, ampliando o poder repressivo do
A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados
Interpretações judiciais sobre exclusividade no fornecimento ampliam contratos além das partes, esvaziam a regulação da ANP e reforçam a concentração no mercado de combustíveis. Montesquieu
Entenda como a União passou a poder pedir a falência após cobrança frustrada de tributos – e o que fazer agora para impedir que o
A regularidade da venda de combustíveis para postos bandeirados por outras distribuidoras. Atualmente, no cenário concorrencial do setor de combustíveis líquidos no Brasil, as três
Após um ano de 2025 movimentado por inovações legislativas e diversas incertezas, 2026 chega como um ano de colocar em prática aquilo que foi esquecido:
Análise da LC 225/26 revela viés sancionatório, fragilização de garantias do contribuinte e aumento da insegurança jurídica no sistema tributário brasileiro. Tentar descrever o atual
Norma penaliza inadimplentes estruturais, mantendo efeitos criminais mesmo após quitação de débitos. A sanção da LC 225, em 9 de janeiro de 2026, representa uma
Em aprofundado estudo sobre sucessão nas empresas, sejam elas familiares ou não, é possível recolher dados que apontam que menos de 5% chegam a terceira
O financiamento DIP, após a lei 14.112/20, ainda encontra resistência no mercado em razão da tensão com garantias preexistentes, especialmente na constituição de garantias subordinadas
As medidas provisórias revelam a resposta normativa do Estado à crise do endividamento rural, combinando crédito público, incentivos fiscais e urgência legislativa para reequilibrar o
Visão, riscos, impactos e gestão Dizer ser herdeiro por vezes pode parecer depreciativo. Pode, aos olhos de quem recebe esta informação, ser entendido como sinônimo
O presente artigo analisa o conflito entre a busca de crédito novo pelo produtor rural e o risco de exclusão financeira. O recente anúncio da
Decisões judiciais que ignoram provas e fundamentos geram insegurança, especialmente em disputas sobre exclusividade entre postos e distribuidoras, afetando concorrência e clareza contratual. Não
Destacamos, desde já, que este ensaio tratará daquelas decisões que deferem a produção de provas com potencial de ilicitude. A recorribilidade imediata dessas decisões decorre
Entre a segurança do crédito e a preservação da empresa: um equilíbrio necessário. A promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, representou