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Regime especial e responsabilização de não contribuintes, os três fundamentos do TJ/SP e por que não se sustentam

Cobrança de ICMS de distribuidoras por dívidas de fornecedores reacende debate sobre responsabilidade tributária na cadeia de combustíveis. Em 2022,

O reconhecimento do direito de não suceder

“Eu nasci para ser mãe e dona de casa.” Foi essa frase que minha avó se despediu de mim em

O risco oculto da informalidade

“O problema é que aquilo que parece uma simples praxe comercial pode, em determinadas circunstâncias, configurar um crime extremamente grave:

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Reforma do Código Civil: A alteração do art. 426 e seus reflexos na governança

A reforma do art. 426 amplia o planejamento sucessório e a governança familiar, mas suscita dúvidas sobre segurança jurídica e

Arbitramento do ITCMD pelo Fisco paulista: Análise do Tema 1.371 do STJ

O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do

A leniência tributária estatal

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Um código de sanções ao contribuinte

A LC 225/2026 concentra-se menos na consolidação de direitos e garantias e mais na criação de deveres, procedimentos e restrições,

Montesquieu na bomba: separar poderes também é separar contrato de regulação

A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade —

Oliveira e Olivi Advogados Associados
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