CBIOS: um embate entre sustentabilidade e princípios constitucionais

O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050.

Entre as políticas idealizadas para o cumprimento dessas promessas, destaca-se a Política Nacional de Biocombustíveis (Programa RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017: um mercado regulado de créditos de carbono que, ao mesmo tempo, onera as emissões de GEE por combustíveis fósseis e incentiva o uso dos biocombustíveis.

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Oliveira e Olivi Advogados Associados
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