“Teimosinha”: Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas. O sistema “teima” e fica rodando até encontrar valores em contas bancárias que possam ser bloqueados por até 30 dias. Dentre os desafios da atividade profissional do advogado está a procura de bens/valores de devedor para quitar dívidas. Os […]
OeO conclui uma grande realização voltada a educação para empresários
O projeto de Educação Corporativa para Sucessores e Acionistas (ECSA) foi idealizado pelo sócio da Oliveira e Olivi, Dr. Felipe Camiloti, há aproximadamente 17 anos – quando ele ainda iniciava seus trabalhos com sucessão empresarial no escritório. O ECSA foi concretizado a partir da realização de 14 palestras, durante o período de 01/10/2020 a 10/06/2021, […]
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário […]
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
Justiça proíbe governo de SP de adotar ‘medidas coercitivas” contra devedores de impostos
O juiz Adriano Marcos Lisboa, da 12ª Vara de Fazenda de São Paulo, proibiu o governo do estado de adotar “medidas coercitivas” para cobrar impostos até o fim deste ano. Em decisão de ontem, o magistrado proibiu o protesto em cartório de débitos inscritos na Dívida Ativa do estado e a inscrição de empresas no […]
Delatados podem questionar acordos de delação premiada, diz 2ª Turma do STF
Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender, conforme entendimento definido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/8). No julgamento, o colegiado anulou o acordo de delação firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paraná e um ex-auditor fiscal. De acordo com o relator do processo, […]
Indenização por fixação do preço do álcool depende de perícia e prejuízo, diz STF
A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual eventual dano deve ser indenizado considerando-se somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio […]
Lançamento do livro Direito Tributário e Delitos Penais
Rafael Oliveira Beber Peroto, sócio da Oliveira e Olivi Advogados Associados, e outros renomeados juristas do Brasil, lançam o livro Direito Tributário e Delitos Penais pela editora CEU – LEX/ MAGISTER. A Obra é resultado do estudo sobre temas polêmicos na área das Ciências Jurídicas e tem a contribuição de doutrinadores ilustres, como Hugo Brito […]
PGFN dispensa procuradores de recorrer em processos sobre ganho de capital
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/06), os Atos Declaratórios nº 11 e 12/2018. As normas dispensam os procuradores do órgão de apresentarem recursos em casos relacionados à tributação de ganho de capital e salário-educação. A possibilidade de edição desse tipo de norma consta na Lei nº […]
Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso
Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, os gestores consideram que o modelo discutido na Câmara enfraqueceria ainda mais o repasse da arrecadação para os estados, problema que na visão deles já é grave […]